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Notícias

Resultados 1 - 20 de 29

27/03/2018
- Notícias TrabalhistasTRF-1.

Portador de doença grave que pagou IR indevidamente deve ser restituído

Como o portador de doença grave tem direito à isenção do Imposto de Renda, caso ele tenha pago algo indevidamente, esse valor deve ser restituído. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade.
27/03/2018
- Notícias TrabalhistasTRT-11

Doenças motivadas, e não causadas, pelo trabalho geram indenização, decide TRT

Ainda que não seja consequência direta ou única do trabalho, as doenças com motivações pelo trabalho podem levar empresas a indenizar trabalhadores.
26/03/2018
- Notícias TrabalhistasTST

É nulo pedido de demissão sem homologação de sindicato, decide TST

É nulo pedido de demissão feito por funcionário se não houver homologação do sindicato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma ex-vendedora para anular seu pedido de demissão e condenar a empresa ao pagamento das diferenças rescisórias.
26/03/2018
- Notícias TrabalhistasTRT-4

Ex-empregado não perde aviso prévio se consegue emprego dias após dispensa

Empregado demitido que consegue trabalhar em outra empresa dias após o desligamento não perde o direito de receber valor referente ao aviso prévio. Com esse entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)
15/02/2018
- Notícias TrabalhistasTRF-4.

Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias, diz TRF-4

A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias, por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
07/02/2018
- Notícias TrabalhistasTRT-15

Pedido de indenização prescreve 10 anos depois de aposentadoria por invalidez

Um trabalhador perdeu, na segunda instância, ação na qual cobrava indenização por danos morais e a pensão depois de sua aposentadoria por invalidez.
16/11/2017
- Notícias TrabalhistasTST

TRT-4 aprova 37 enunciados para orientar aplicação da reforma trabalhista

Preocupado em adequar e compatibilizar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último sábado (11/11), com outros diplomas legais e garantias constitucionais, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou 37 ??conclusões?? sobre a Lei 13.467/17.
27/09/2017
- Notícias TrabalhistasTST

Não é válida norma coletiva que prevê ponto por exceção, reafirma TST

É inválido o sistema de controle de ponto por exceção, no qual são anotados somente fatos excepcionais, como atrasos, faltas e afastamentos.
31/05/2017
- Notícias TrabalhistasTRT-4

Trabalhador não pode renunciar a todos os direitos em quitação extrajudicial

É nulo o acordo trabalhista em que o empregado concede ampla e total quitação do contrato de trabalho, já que lhe é vedado, antes da admissão, no curso da relação contratual ou após a extinção do vínculo, renunciar ou transacionar direitos decorrentes desse contrato.
16/05/2017
- Notícias TrabalhistasTRT-4

TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 por 36 horas

A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso é válida se for autorizada por lei ou convenção coletiva
17/02/2017
- Notícias TrabalhistasSTJ

Aposentadoria especial pode ser instruída apenas por perfil profissiográfico

Nos pedidos de aposentadoria especial em razão de exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
17/01/2017
- Notícias TrabalhistasTRF-4

TRF-4 considera alcoolismo como tipo de deficiência e concede benefício

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou a dependência de álcool um tipo de deficiência e concedeu o benefício assistencial a um paranaense da cidade de Astorga, de 52 anos.
11/10/2016
- Notícias TrabalhistasLei 10.101/2000

A nova redação do artigo 2º, I da Lei 10.101/2000 - Participação de lucros e resultados

Comissão paritária ou instrumento coletivo através do Sindicato da categoria?
12/08/2016
- Notícias TrabalhistasTRT-3

Ação para fazer prova de insalubridade junto ao INSS não prescreve

A ação de reconhecimento de trabalho em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial junto ao INSS não prescreve.
21/09/2015
- Notícias TrabalhistasTRT-3

Auditor do trabalho pode interditar máquinas e estabelecimentos, decide TRT

A interdição de estabelecimento ou máquina pode ser delegada aos auditores fiscais do trabalho, mesmo sendo competência do superintendente regional do trabalho.
15/07/2015
- Notícias TrabalhistasTRT-1

Dificuldade não desobriga empresa de contratar aprendizes e deficientes

As leis que tratam da contratação de aprendizes e pessoas com deficiência é taxativa e não permite qualquer exceção, mesmo diante da dificuldade de se encontrar mão de obra.
09/06/2015
- Notícias TrabalhistasTST

Lei 10.101/2000 impõe limites à negociação para participação no PLR

As negociações em torno da distribuição de participação nos lucros ou resultados das empresas cresceram nos últimos tempos, impulsionadas pela necessidade de integração dos trabalhadores nas atividades empresariais.
04/07/2014
- Notícias TrabalhistasIR SOBRE APOSENTADORIA

Não incide imposto de renda sobre aposentadoria de doença grave

A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a devolver os valores indevidamente recolhidos sobre os proventos de aposentadoria por invalidez.
04/07/2014
- Notícias TrabalhistasBrincadeira no banheiro

Testemunho de colegas basta para justificar demissão por justa causa

O depoimento de testemunha sobre a conduta irregular de um funcionário justifica demissão por justa causa.
11/06/2014
- Notícias TrabalhistasINSALUBRIDADE

Trabalho insalubre impede compensação e prorrogação de horas, diz TRT-3

O trabalho em condições insalubres impede a adoção do regime de compensação e prorrogação de horas.