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16/03/2018
- Notícias TributáriasTRT-2

Fisco precisa comprovar fraude para acusar empresa de pagar menos ICMS

Não compete ao vendedor perseguir o destino do produto para conferir se o comprador foi o real destinatário do bem. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (14/3) que o fisco precisa comprovar que a empresa participou.

02/03/2018
- Notícias TributáriasICMS

Exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo de IRPJ pelo Lucro Presumido

Empresários devem ajuizar mandado de segurança para assegurar a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo de seus Impostos de Renda pelo Lucro Presumido.

26/02/2018
- Notícias TributáriasSTJ

Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quinta-feira (22/2) que, para fins de crédito de PIS e Cofins, as empresas podem considerar insumo tudo o que for essencial para o ?exercício estatutário da atividade econômica?.

30/01/2018
- Notícias TributáriasTRF-1

ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins, diz TRF-1

No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS.

08/01/2018
- Notícias TributáriasICMS

ICMS não incide sobre contribuição previdenciária, decide desembargador

O Supremo Tribunal Federal já definiu ser ilegal a inclusão do valor pago como ICMS no cálculo da contribuição previdenciária, pois o montante não integra o patrimônio do contribuinte

15/11/2017
- Notícias TributáriasTST

4 principais mudanças no Simples Nacional para 2018

Especialista explica as novas regras que vão impactar 820 mil Micro e Pequenas Empresas.

07/11/2017
- Notícias TributáriasSTF

ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza

O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

16/10/2017
- Notícias TributáriasDARF

Bônus de contratação integra base de cálculo de contribuições previdenciárias

O bônus de contratação, também conhecido como luvas, tem natureza salarial, pois se trata de um incentivo para atrair trabalhador para a empresa.

25/09/2017
- Notícias TributáriasLEI 12.546/11

Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11.

05/06/2017
- Notícias TributáriasDOU

Novo programa de parcelamento de dividas federais

Foi publicada ontem a Medida Provisória 783, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária ? o PERT. A Receita Federal e a Procuradoria tem o prazo de 30 dias para regulamentar o novo programa e, o prazo para adesão termina em 31 de agosto de 2017.

16/03/2017
- Notícias TributáriasSTF

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins.

12/09/2016
- Notícias TributáriasSTJ

Em Ação Regressiva, INSS pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás

Em Ação Regressiva Acidentária, Instituto Nacional do Seguro Social pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás.

13/07/2015
- Notícias TributáriasTRT-3

Incide contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos, decide TRF-3

Incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para os filhos de funcionários de empresas.

09/11/2014
- Notícias TributáriasSTF

Contribuição previdenciária incide sobre participação nos lucros antes de regulamentação da matéria

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE).

09/07/2014
- Notícias TributáriasFISCO

Empresa não é obrigada a provar ao Fisco entrega de produto em outro estado

A empresa responsável pela venda de uma mercadoria não precisa comprovar ao Fisco a entrega do produto em outro estado para justificar a diferença na alíquota do ICMS.

15/05/2014
- Notícias TributáriasRECOLHIMENTOS

Recolhimentos previdenciários e fiscais sobre acordo na Justiça do Trabalho

Dentre as formas de encerramento da discussão judicial, a conciliação ? ou acordo ? é uma das formas mais rápidas de por fim ao processo, sendo esta muito utilizada pela justiça do trabalho.

14/03/2014
- Notícias TributáriasIncidência contribuição

Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade.

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