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Notícias

Resultados 1 - 20 de 27

10/01/2018
- Notícias TributáriasICMS

ICMS não incide sobre contribuição previdenciária, decide desembargador

O Supremo Tribunal Federal já definiu ser ilegal a inclusão do valor pago como ICMS no cálculo da contribuição previdenciária, pois o montante não integra o patrimônio do contribuinte

23/11/2017
- Notícias TributáriasPERT

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Alterações

Foi publicada no DOU (22.11.2017) a Instrução Normativa RFB nº 1.762/2017, para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

17/11/2017
- Notícias TributáriasTST

4 principais mudanças no Simples Nacional para 2018

Especialista explica as novas regras que vão impactar 820 mil Micro e Pequenas Empresas.

14/11/2017
- Notícias TributáriasPIS/CONFINS

Empresa consegue liminar para excluir ISS da base de cálculo do PIS/Cofins

Em sua decisão, que contraria o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a juíza aplicou, por analogia, a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins.

09/11/2017
- Notícias TributáriasSTF

ICMS não integra base de cálculo de contribuição previdenciária, decide juíza

O ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

17/10/2017
- Notícias TributáriasDARF

Bônus de contratação integra base de cálculo de contribuições previdenciárias

O bônus de contratação, também conhecido como luvas, tem natureza salarial, pois se trata de um incentivo para atrair trabalhador para a empresa.

04/10/2017
- Notícias TributáriasPERT/REFIS

PERT/REFIS - Prazo poderá ser prorrogado para 31/10/2017

Empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional também poderão aderir. Dívidas iguais ou inferiores a R$ 15 milhões terão condições especiais, com entrada menor misturada ao uso de créditos após a redução de multas e juros

25/09/2017
- Notícias TributáriasLEI 12.546/11

Decisão exclui ICMS, PIS e Cofins de cálculo de contribuição previdenciária

A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei 12.546/11.

04/09/2017
- Notícias TributáriasPERT

Receita altera regras de programa de parcelamento após prorrogar prazo

A Receita Federal editou as instruções que elaborou para o Programa de Especial de Regularização Tributária (Pert) depois que nova medida provisória prorrogou o prazo de adesão para o dia 29 de setembro

03/08/2017
- Notícias TributáriasTST

Empresa de RH é condenada por incluir motorista em "lista suja" de trabalhadores que ajuizaram ação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. e da Coamo - Agroindustrial Cooperativa contra decisão que as condenou ao pagamento de R$ 3 mil de indenização por danos morais a um motorista incluído numa ?lista suja? de trabalhadore

20/07/2017
- Notícias TributáriasMARINS BERTOLDI

Receita Federal publica nova instrução normativa sobre restituição, compensação, ressarcimento.

No dia 18/07/2017 a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n.º 1.717/2017, a qual revogou integralmente a conhecida Instrução Normativa n.º 1.300/2012.

05/06/2017
- Notícias TributáriasDOU

Novo programa de parcelamento de dividas federais

Foi publicada ontem a Medida Provisória 783, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária ? o PERT. A Receita Federal e a Procuradoria tem o prazo de 30 dias para regulamentar o novo programa e, o prazo para adesão termina em 31 de agosto de 2017.

16/03/2017
- Notícias TributáriasSTF

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional

O julgamento foi retomado na sessão de hoje com o voto do ministro Gilmar Mendes, favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins.

23/02/2017
- Notícias TributáriasSTF

Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida, em que a empresa Esparta Segurança Ltda.

09/11/2016
- Notícias TributáriasTRF-2

Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido

Um contribuinte que parcelou seu débito tributário, mas não conseguiu cumprir o acordo, obteve o reconhecimento da prescrição da cobrança feita pela Fazenda Nacional.

12/09/2016
- Notícias TributáriasSTJ

Em Ação Regressiva, INSS pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás

Em Ação Regressiva Acidentária, Instituto Nacional do Seguro Social pode cobrar parcelas de até cinco anos atrás.

31/08/2016
- Notícias TributáriasINSS/PGF Nº 7 DE 19/08/20

INSS poderá cortar auxílios concedidos judicialmente sem avisar o Judiciário

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Procurador-Geral Federal, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de regulamentar a revisão administrativa de benefícios por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016,

01/08/2016
- Notícias TributáriasSTF

STF mudou tese sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região publicou recentemente decisão onde ficou entendido, por unanimidade, o afastamento do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

19/02/2016
- Notícias TributáriasSTF

Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

19/02/2016
- Notícias TributáriasSTF

Deu no Estadão: Liminar suspende novo ICMS nas vendas online

Confira reportagem do jornal O Estado de S. Paulo sobre o acolhimento de liminar requerida pelo Conselho Federal da OAB contra nova regulamentação para cobrança de ICMS pelo e-commerce.