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Notícias

Resultados 101 - 120 de 269

28/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo, fixa TST

Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores.
28/06/2016
- Noticias TrabalhistasTIT

Empresa que contribuiu com programa cultural pode abater ICMS, define TIT

Em tempos de questionamentos sobre a Lei Rouanet, o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo apresentou entendimento em um caso recente protegendo o direito de se investir em cultura com o abatimento de imposto.
28/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Quem contrata empreiteira fica responsável por segurança de empregado

O dono de um imóvel que contrata uma empresa para uma obra tem responsabilidade de garantir a segurança de quem trabalha no empreendimento.
28/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Uso de palavrões em bate-papo da empresa justifica justa causa

A Justiça do Trabalho considerou correta a dispensa por justa causa de um operador de telemarketing demitido por utilizar palavras de baixo calão ao falar com colegas no sistema de bate-papo eletrônico da empresa.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Sem previsão em acordo coletivo, TST exclui estabilidade de pais adotivos

A concessão de estabilidade a mães e pais adotantes aos trabalhadores de hotéis, bares e restaurantes depende de previsão em acordo coletivo da categoria.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTRF-2

Benefício pago por erro do INSS não precisa ser devolvido, decide TRF-2

Não é possível exigir do segurado a devolução de quantias pagas a mais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recebidas de boa-fé.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTRF-4

Sócio de empresa que prova não ter lucros pode receber seguro-desemprego

O fato de o trabalhador demitido de uma empresa ser sócio em outra companhia não impede o recebimento de seguro-desemprego se o empreendimento em que ele tem participação não gerou lucro nos últimos três meses, ou não teve atividade remunerada no último ano.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Empresa indenizará em R$ 30 mil terceirizado que sofreu acidente de trabalho

Empresa que contrata terceirizados responde por acidentes de trabalho deles
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Funcionário que já foi preposto também pode ser testemunha, define TST

A mesma pessoa pode atuar como preposto e como testemunha na Justiça do Trabalho. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que declarou nulas todas as decisões em um processo ajuizado em Minas Gerais por um caminhoneiro
27/06/2016
- NotíciasSTJ

Demitido não pode exigir que plano de saúde seja convertido para individual

A operadora não está obrigada a fornecer, após o término do direito de prorrogação do plano de saúde coletivo empresarial, um plano individual substituto ao trabalhador demitido sem justa causa, nas mesmas condições de cobertura e valor.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Acidente após a jornada ainda é de responsabilidade da empresa, define TST

É responsabilidade da empresa o acidente de um trabalhador que por conta própria, após o horário de trabalho e sem autorização, operou máquina e acabou se acidentando, tendo como consequência a perda de um dedo.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTRT-2

Criticar em redes sociais refeitório da empresa justifica justa causa, diz TRT-2

A liberdade de expressão não é um direito absoluto, ainda mais se exercido nas redes sociais, que têm alcance irrestrito, e pode causar danos de difícil reparação.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Empresa que não abriu creche terá de reembolsar também funcionários homens

A ministra Kátia Arruda, que relatou o caso, votou no sentido de negar seguimento ao recurso porque a peça recursal deixou de indicar trechos dos fundamentos da decisão a ser controvertida.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTRT-10

Empregado que foi ofendido pelo chefe no WhatsApp receberá reparação de R$ 3 mil

O meio pelo qual agressões verbais e ameaças são feitas não diminui a gravidade do fato
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Prescrição para doença relacionada ao trabalho inicia após ciência do dano

O marco inicial do prazo prescricional, no caso de doença relacionada ao trabalho, é a data da ciência inequívoca da extensão e dos resultados da lesão.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasSENADO

Lei que proíbe revista íntima apenas de funcionárias mulheres viola igualdade

Antiga e polêmica celeuma no Direito do Trabalho volta à ribalta com o advento da Lei 13.271/2016, que entrou em vigor em 18, de abril de 2016, positivando ?a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e revista íntima em ambientes prisionais?.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

TST condena empresa a indenizar consultor demitido sem saber o motivo

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma concessionária de automóveis a indenizar em R$ 18 mil, por dano moral, um consultor de vendas dispensado por justa causa sem ter sido informado do motivo.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTST

Aborto provocado por causa de demissão não é ato ilícito da empresa, diz TST

Por mais lastimável que seja, não é ato ilícito culposo da empresa o aborto sofrido por uma funcionária que ficou angustiada após ser demitida.
22/06/2016
- Noticias TrabalhistasTRF-4

INSS é condenado por negar auxílio-doença a doméstica com gravidez de risco

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá de indenizar em R$ 80 mil uma empregada doméstica de Carazinho (RS) por ter lhe negado a concessão de auxílio-doença quando estava grávida, necessitando de repouso absoluto.
22/06/2016
- Notícias TributáriasCRE

Norma de Procedimento Fiscal nº 060/2016

"Altera a NPF nº 105/2014, que disciplina os procedimentos relativos aos documentos de informação e apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná".